Corte Especial revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado

Universidade é condenada a indenizar por danos morais professor dispensado por justa causa

Empregada dispensada às vésperas da aposentadoria tem direito a indenização por danos morais e materiais

Desvio de dinheiro gera indenização

Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

Cópia não autenticada de procuração torna representação inválida

Procuração torna representação inválida.

Falta de intimação pessoal anula sentença trabalhista

TST esclarece requisito para equiparação salarial

Gerente que não manda tem direito a hora extra

Multa por litigância de má-fé pode ser paga no fim da ação

TST afirma impenhorabilidade de imóvel residencial

TST mantém condenação por invasão de privacidade de trabalhador

TST delimita competência da JT em execução contra massa falida

TST mantém penhora sobre conta única de município de Fortaleza

TST valida acordo por não verificar "vício de consentimento"

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho validou acordo trabalhista envolvendo um motorista e uma empresa de ônibus de Belém denunciada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Pará induzir seus empregados a entrar na Justiça para receber seus direitos.

SDI-2 exclui multa por litigância de ma-fé

O fato de a empresa ajuizar mandado de segurança e posterior recurso ordinário não constitui litigância de má-fé. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança da Jurubatech Tecnologia Automotiva.

Contrato de empreitada exclui responsabilidade subsidiária

O contrato de empreitada firmado entre o dono da obra e o empreiteiro não acarreta a responsabilidade solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas contraídas e não quitadas pelo executor do projeto (empreiteiro).

Tratamento rude de gerente a empregada gera indenização por danos morais

O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Maria Helena Motta, que concluiu pela comprovação de que o superior hierárquico dirigia ofensas à trabalhadora e a tratava de forma rude e destemperada.

Tratamento rude de gerente a empregada gera indenização por danos morais

A decisão foi unânime.

Terceira Turma restringe aplicação do instituto da arbitragem